O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou a inconstitucionalidade de três leis complementares do Estado de Pernambuco, que possibilitaram a nomeação de 400 servidores sem concurso em órgãos da administração pública. A decisão unânime dos 11 ministros, proferida no último dia 24, responde a uma ação do Ministério Público de Contas (MPCO), com base em denúncias da Associação dos Auditores de Controle Externo do TCE-PE.
O ministro Edson Fachin, relator no STF, concluiu que “as normas impugnadas na presente ação direta ofendem o princípio do concurso público, previsto no artigo 37, II, da CRFB”. A resposta do Supremo chega seis anos depois da denúncia feita pela Associação dos Auditores. Em 2014, a entidade, na época presidida pelo auditor Antônio Gomes, denunciou a prática do chamado “trem da alegria” nas nomeações dos servidores para os quadros da Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe), da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Fundação de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape).
“Na época, denunciamos as contratações irregulares à OAB (Ordem de Advogados do Brasil), ao MPCO e ao próprio TCE-PE”, lembrou o auditor de controle externo José Ricardo Borges de Oliveira, que integrava o grupo de auditores à frente da ação. A pedido do MPCO, a PGR propôs a ação de inconstitucionalidade (5406) no ano seguinte. “Foi um trem da alegria para beneficiar cerca de 400 pessoas específicas por indicação política”, reconheceu o procurador do MPCO, Cristiano Pimentel.
Agora, com a decisão do STF, os 400 servidores – alguns deles já aposentados – terão que ser desligados. Ex-presidente da Associação dos Auditores, Antônio Gomes lembrou que a Associação dos Auditores “sempre trabalhou perseguindo a melhor aplicação dos recursos públicos, conforme a lei e os princípios constitucionais”. Fábio Lyra, atual presidente da entidade, comemorou a decisão do Supremo. “Representa mais uma ação vitoriosa da Associação dos Auditores”, disse.