O estado do Maranhão conquistou o Dia Estadual do Auditor de Controle Externo, comemorado anualmente no dia 27 de abril, com a publicação da Lei n° 12.044/2023, sancionada pelo governador Carlos Brandão. A proposta tramitava na Assembleia Legislativa desde o início de junho e é a 23ª aprovada a partir da data idealizada pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) em 2012.
No Maranhão, a aprovação contou com esforços conjuntos do presidente da Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (AudTCE-MA), Francisco Junior, do presidente do Sindicato dos Auditores Estaduais de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sindaecema), Marcelo Cavalcante, do vice-presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Astcema), Clécio Jads, do presidente da ANTC, Ismar Viana e do vice-presidente N/NE da ANTC, Francisco Gominho, que é também vice-presidente da Associação dos Auditores-TCE/PE.
A lei “não só busca celebrar e reconhecer a importância dos Auditores para o Estado Democrático, mas também enaltecer o espírito público e a defesa da moralidade que devem nortear a atuação da carreira e demais integrantes dos Tribunais de Contas, estimulando que o Dia do Auditor de Controle Externo seja oportunidade de fomentar discussões e reflexões sobre os rumos do controle externo no Estado”, diz o texto.
O Projeto de Lei 355/2023, é de autoria do deputado estadual Leandro Bello, ainda destaca o sólido histórico de atuação comprometida com a boa e regular aplicação de dinheiro público em benefício da sociedade. Teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça publicado no Diário Oficial em 27 de junho, com justificativa escrita pelo relator do PL deputado Doutor Yglésio, e foi aprovado em sessões ordinárias nos dias 23 e 30 de agosto, respectivamente o primeiro e segundo turnos.
O Maranhão é o 23º ente federado a incluir o Dia do Auditor de Controle Externo no calendário oficial de eventos. Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Acre e Tocantins, na Região Norte, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte, no Nordeste, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, no Centro-Oeste, município de São Paulo, município do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Rio de Janeiro, no Sudeste, e Paraná, no Sul, já contam com a lei.
Agora, só faltam 6 entes federativos brasileiros aprovarem a data mobilizadora e comemorativa do Dia do Auditor de Controle Externo: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Minas Gerais, Alagoas e Sergipe.
O dia 27 de abril foi escolhido por ser a data em que, em 1893, o então ministro da Fazenda Serzedello Corrêa pediu demissão do cargo por discordar das tentativas do presidente da República, Floriano Peixoto, de interferir na atuação do Tribunal de Contas da União. Floriano Peixoto havia publicado decreto retirando poderes do TCU depois de o tribunal apontar a irregularidade da nomeação feita por ele de um parente do ex-presidente Deodoro da Fonseca.