A reforma da Previdência estadual foi o tema da reunião de representantes da Associação dos Auditores de Controle Externo do TCE-PE com o deputado Antônio Moraes (PP). O encontro aconteceu na segunda-feira (16) com a presença de Francisco Gominho, representante nacional da categoria, Arnaldo Albuquerque, diretor jurídico da Associação, e o associado Thiago Camilo.
Além de questionamentos ao Projeto de Lei Complementar n° 830/2019, aprovado em segunda votação pela Assembleia Legislativa, os representantes da associação defenderam a participação da entidade nos diálogos sobre futuras mudanças na previdência estadual.
O deputado Antônio Moraes explicou que o PLC nº 830/2019 não é a reforma previdenciária estadual em si, pois visa somente ajustar alguns pontos da previdência estadual como a efetivação da segregação de massa entre regimes e o ajuste da alíquota previdenciária de 13,5% para 14%, alinhando-se com que foi aprovado em âmbito nacional (EC nº 103/19).
De acordo com o deputado, o Governo do Estado enviará, ano que vem, novo projeto sobre o tema, abrindo espaço para debates em audiências públicas: “A ideia é conversar com as entidades de classe, como a Associação dos Auditores, para entender os problemas de cada categoria. Depois, promover uma audiência pública com representantes do governo”.
Um das principais pautas da associação é a possibilidade de que os servidores que ingressaram antes da instituição do novo regime possam optar pela adesão às regras propostas pelo PLC.
“Do modo como o PLC está proposto, não faculta aos servidores a opção de escolher entre o regime antigo e o novo regime de previdência. Porque apenas os novos nomeados poderão aderir às novas regras. O que queremos é a possibilidade de escolha”, considerou o diretor jurídico da Associação, Arnaldo Albuquerque.
Além disso, o auditor Thiago pontuou: “Em âmbito federal, quando foi instituído o regime de previdência complementar, os servidores tiveram a opção de migrar para o novo regime”.
Segundo Francisco Gominho, a ANTC está fazendo um levantamento sobre a situação previdenciária dos auditores em outros tribunais de contas do Brasil.