A Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (AUDITORES-TCE/PE) e o Sindicato dos Auditores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (AUDITORES SINDICAL TCE/PE) vêm a público expressar firme oposição à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 66/2023, encaminhada pelo Senado à Câmara Federal em 21.8.2024. A proposta, que visa a impor aos Estados e Municípios as regras previdenciárias da Emenda Constitucional nº 103/2019, fere gravemente a autonomia destes entes federativos e representa um retrocesso para os direitos previdenciários dos servidores públicos.
Entre os pontos mais prejudiciais da PEC 66/2023, há de se destacar o aumento da idade mínima para aposentadoria, a redução dos valores das pensões por morte, a imposição de um pedágio de 100% no tempo de serviço restante para a aposentadoria e o aumento da contribuição patronal, sem qualquer base técnica ou estudo atuarial que justifique tais mudanças. Tais medidas impactam diretamente os servidores públicos e trazem consequências financeiras graves para os entes federados.
Outro ponto de grande preocupação é a imposição de aumento obrigatório das alíquotas de contribuição previdenciária, retirando a autonomia dos estados e municípios para gerirem seus próprios regimes de previdência. Tal intervenção viola a competência concorrente e coloca em risco a estabilidade jurídica do sistema previdenciário, além de provocar um aumento considerável na judicialização de questões previdenciárias, sobrecarregando ainda mais o Poder Judiciário.
Na última quarta-feira (25), Adolfo Sá, presidente da AUDITORES-TCE/PE e da AUDITORES SINDICAL TCE/PE, participou de uma reunião na sede da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Pernambuco (ADEPPE), com a participação do seu presidente, Diogo Victor Melo e dos presidentes da Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (AMEPE), Leonardo Asfora e da Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE), Helena Martins Gomes, quando foram discutidos os principais impactos negativos da PEC 66/2023 para as carreiras típicas de Estado. Durante o encontro, foram delineadas estratégias conjuntas para impedir a aprovação da proposta e preservar os direitos previdenciários já conquistados pelos servidores públicos.
A AUDITORES-TCE/PE e a AUDITORES SINDICAL TCE/PE reiteram que as alterações propostas pela PEC 66/2023 trarão graves prejuízos ao funcionalismo público, comprometendo a atração e retenção de talentos nas carreiras de Estado e impondo uma carga desproporcional aos municípios, estados e Distrito Federal, que já enfrentam dificuldades financeiras para manterem seus regimes próprios de previdência. A defesa dos direitos previdenciários e da autonomia dos entes federados é crucial para garantir a sustentabilidade do serviço público e a segurança jurídica dos regimes de previdência.