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Ago 18 Escrito por 
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Nota de Repúdio

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Nota de repúdio à decisão do STF que retira dos TCs a competência para julgar as contas dos prefeitos ordenadores de despesa.

A decisão do STF que retira dos Tribunais de Contas a competência para julgar as contas de prefeitos que são ordenadores de despesa é, no mínimo, um retrocesso ao combate à corrupção.

Num momento onde a sociedade brasileira clama pelo fim da impunidade e da corrupção, o STF vai na contramão,  fere a Lei da Ficha Limpa, e decide dar o poder do julgamento à Câmara dos Vereadores.

Tal decisão, além de restringir a atuação dos Tribunais de Contas, cujos auditores se empenham em combater os desvios de verbas e prejuízos ao erário causados pela má administração de grande parte dos prefeitos, promove a liberação de grande parte dos candidatos declarados inelegíveis por terem suas contas rejeitadas.

Não podemos nos calar em face a uma Decisão tão desarrazoada da Suprema Corte que vai de encontro ao momento político pelo qual passa nosso país em prol da democracia.

 

721 Última modificação em Quinta, 27 Abril 2017

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