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DEM APRESENTA SUBSTITUTIVO GLOBAL À MP DA LENIÊNCIA

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Deputado defende competências constitucionais dos Tribunais de Contas, Ministério Público, Judiciário e Advocacia Pública

 

O Deputado Pauderney Avelino (AM), Líder do Democratas (DEM), apresentou, na tarde desta sexta-feira (5/2), a Emenda nº 131 com Substitutivo Global à Medida Provisória nº 703, de 2015, editada no período do recesso natalino para flexibilizar a celebração de acordos de leniência. Pauderney acolheu, na íntegra, a proposta de substitutivo global sugerida pela ANTC e pela Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU).

Lucieni Pereira, Presidente da ANTC, e Nivaldo Dias Filho, Diretor de Defesa de Controle Externo da AUD-TCU, protocolaram na Secretaria de Comissões Mistas do Congresso Nacional a Emenda que garante as competências constitucionais dos Tribunais de Contas do Brasil, do Ministério Público, da Advocacia Pública e do Poder Judiciário. Pauderney manifesta apoio às Emendas de nº 26 a 44 apresentadas pelo Deputado Raul Jungmann, que também acolheu as sugestões formuladas pela ANTC e AUD-TCU.

As entidades de classe preparam outras ações para derrubar a Medida Provisória nº 703, de 2015, de forma a garantir as competências constitucionais dos Tribunais de Contas do Brasil que foram consideravelmente comprometidas com a MP em questão, situação que pode ser agravada caso algumas Emendas venham ser aprovadas pelo Congresso Nacional. Os representantes da ANTC e da AUD-TCU acompanham a matéria no Congresso Nacional e informarão à classe de Auditores de Controle Externo do Brasil os desdobramentos. 

535 Última modificação em Sexta, 12 Fevereiro 2016

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