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ANTC & AUD-TCU REPRESENTAM AO PGR PARA GARANTIR FISCALIZAÇÃO DE ACORDOS COM EMPRESAS INVESTIGADAS PELA LAVA-JATO

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Na tarde desta quinta-feira (3/3), a Presidente e o Vice-Presidente Nacional da ANTC, Lucieni Pereira e Francisco Gominho, e o Diretor de Defesa de Controle Externo da AUD-TCU, Nivaldo Dias Filho, foram recebidos pelo Procurador Regional da República e Coordenador da Assessoria Constitucional do Procurador-Geral da República, Wellington Saraiva, ocasião em que entregaram a Representação das entidades com argumentos que apontam as inconstitucionalidades do§ 14 do artigo 16 e do artigo 17-A da Medida Provisória nº 703, de 2015, conhecida como ‘MP da Leniência’. Tais dispositivos impedem que o TCU fiscalize os acordos de leniência que estão sendo negociados pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Além de inviabilizar o acompanhamento no curso das negociações, uma vez celebrado o acordo de leniência com o controle interno, as fiscalizações do TCU ficarão sobrestadas (suspensas) até o final da vigência do acordo, que pode levar anos a depender do prazo pactuado para ressarcimento do dano, tudo à revelia do Tribunal. São mais de 11 mil órgãos de controle interno existentes no País.

Durante a reunião, Nivaldo esclareceu a Wellington o resultado da fiscalização, em que foi estimado o dano de R$ 29 bilhões decorrente de cartel em licitações com a Petrobrás, se for mantido o mesmo comportamento estatístico.

A partir de métodos estatísticos realizados em fiscalizações pelos Auditores, o TCU concluiu que a atuação do cartel reduz em cerca de 17% o valor do desconto ofertado em ambiente competitivo (Acórdão TCU 3089/2015-Plenário). Segundo noticiado, a CGU quer fixar o dano em 3% apenas, valor que a Petrobrás reconhece a título de propina.

O total de contratos firmados pela Petrobrás soma cerca de R$ 170,6 bilhões. Para o relator do processo de fiscalização, Ministro Benjamin Zymler, o trabalho realizado pelo TCU pode “subsidiar os demais órgãos de controle na fixação do montante do dano a ser devolvido por proponentes de acordo de leniência”, segundo notícia divulgada no site do órgão.

Lucieni lembrou que processos de fiscalização, que podem envolver esse volume de recursos federais, serão sobrestados se as empresas investigadas pela Lava Jato celebrarem acordos de leniência com a CGU, que foi ao STF e conseguiu liminar no âmbito do Mandado de Segurança nº 34.031.

Na prática, a liminar suspende a eficácia a IN TCU nº 74, de 2015, que recentemente foi considerada constitucional pelo Procurador-Geral da República e pelo Advogado-Geral da União, que assim se manifestaram na ADI nº 5.294, que questiona a constitucionalidade da IN.

A Presidente da ANTC ainda ressaltou que, embora o Ministro Gilmar Mendes tenha concedido a liminar no MS nº 34.031, a decisão registra haver “pretenso conflito de atribuições” entre CGU e TCU de “densa relevância constitucional que merece reflexões” pelo STF. “Por isso é importante discutir a constitucionalidade dos artigos 16, § 14 e 17-A na ADI nº 5.466 que questiona a MP da Leniência e no próprio Mandado de Segurança nº 34.031” concluiu a representante de classe.

A ANTC, AMPCON e AUD-TCU também estudam adotar outras medidas para derrubar a liminar e ver declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados.



553 Última modificação em Segunda, 07 Março 2016

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