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Mai 11
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STF reconhece legitimidade da ANTC para defender atribuições dos Auditores de Controle Externo do Brasil

  Ação questiona Lei que transforma cargos ocupados com atribuições de natureza administrativa em cargo com atribuições de natureza finalística de controle externo sem concurso público específico   Além de…
Mai 05
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ADI questiona norma que reestruturou carreira de fiscais tributários no Ceará

  O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5299, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei 14.350/2009,…
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