Leis

Altera a Lei Estadual nº 12.595, de 04 de junho de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Evolução Funcional dos Grupos Ocupacionais de Controle Externo e de Apoio ao Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, concede reajuste aos servidores do TCEPE, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Estadual nº 12.595, de 04 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes modifi cações:

“Art. 6º O Quadro de Pessoal dos Grupos Ocupacionais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco dividese

em:

I - Grupo Ocupacional de Controle Externo (GOCE), com a seguinte estrutura de cargos de nível superior

(graduação), em classe única de padrão TCE:

a) Auditor das Contas Públicas;

b) Inspetor de Obras Públicas;

c) Analista de Sistemas;

d) Auditor das Contas Públicas para a Área da Saúde;

e) Técnico de Auditoria das Contas Públicas;

f) Técnico de Inspeção de Obras Públicas;

g) Programador de Computador.

.................................................................................................................................................................................

Parágrafo único. Os padrões mencionados neste artigo correspondem às seguintes faixas salariais:

I - Padrão TCE para os cargos de Auditor das Contas Públicas, Inspetor de Obras Públicas, Analista de Sistemas

e Auditor das Contas Públicas para a Área da Saúde: a carreira desenvolve-se da faixa 3 à faixa 10;

II - Padrão TCE para os cargos de Técnico de Auditoria das Contas Públicas, Técnico de Inspeção de Obras

Públicas e Programador de Computador: a carreira desenvolve-se da faixa 1 à faixa 8;

III - Padrões D e E: faixas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, e 10;

IV - Padrões C, F e G: faixas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, e 8.

................................................................................................................................................................................”

“Art. 8º Os cargos dos servidores pertencentes aos Grupos Ocupacionais do Tribunal de Contas do Estado de

Pernambuco têm a seguinte estrutura de vencimentos, conforme Anexo I desta Lei:

I - Padrões TCE, C, D, E e G:”

................................................................................................................................................................................”

Art. 2º Os servidores efetivos e aposentados serão enquadrados conforme estabelece o Anexo Único desta Lei.

§1º Após o enquadramento previsto no caput deste artigo, fi cam extintas as faixas salariais 1 e 2 dos padrões D e E.

§2º Os valores referentes ao símbolo TCE, de que trata o Anexo Único desta Lei, correspondem aos valores do símbolo

A, constante do Anexo Único da Lei Estadual nº 13.442, de 5 de maio de 2008.

Art. 3º Os valores do vencimento base dos cargos que compõem o Grupo Ocupacional de Controle Externo (GOCE) e

o Grupo Ocupacional de Apoio ao Controle Externo (GOACE) e as parcelas autônomas de vantagem pessoal fi cam reajustados em 5 %

(cinco por cento).

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos fi nanceiros a partir do dia 1º de junho de 2011.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 01 de julho de 2011.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

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