Comunicado

Jul 06
“Publicado em” Informativos

A Diretoria Executiva da Associação dos Auditores do Tribunal de Contas de Pernambuco, vem, respeitosamente, por meio desta, externar nossa preocupação com as repercussões da Portaria Normativa nº 14 de 03 de julho de 2017, que regulamenta a verba indenizatória de campo. 

Em que pese a referida verba fazer parte da política de valorização da atividade fim, paulatinamente implantada pela Administração do TCE/PE, alguns dispositivos previstos na Portaria podem ter efeito inverso daquele pretendido, desmotivando e gerando um ambiente de insatisfação no quadro de servidores. 

O primeiro deles é o que afasta a possibilidade de quem está em trabalho remoto de perceber tal verba, mesmo realizando atividade de fiscalização em campo (Art. 2º, inciso IV). Cabe destacar que trabalho remoto é, em essência, uma troca entre o servidor e a administração, onde ele assume uma meta de produtividade superior à estabelecida, mas, em contrapartida, pode desenvolver o seu trabalho a distância, sem a obrigação do comparecimento diário à instituição. Não existindo qualquer relação impeditiva entre a realização de auditoria ​in loco ​e a realização do trabalho remoto, fica demonstrado a incongruência da Portaria na regulamentação deste item​. Ressaltando-se que existe, ainda, a possibilidade de haver uma migração das pessoas que aderiram ao trabalho remoto para o sistema tradicional, para fazer jus a verba, implicando, inclusive, em redução na produtividade geral do TCE, criando-se um fato totalmente esdrúxulo - “O servidor volta a produzir menos para ganhar mais.” 

O segundo deles é o que impede o exercício da atividade ​in loco em função de uma classificação de “não atende” na sua avaliação de desempenho (Art. 1º, §2º).. Tal dispositivo tem caráter punitivo, submetendo o servidor a uma pena dupla, uma vez que sua avaliação em “não atende” já gera outros prejuízos funcionais.  

O terceiro deles é o que impede a percepção da gratificação em razão de ter o servidor, assumido o mandato sindical (Art. 2º, inciso IV). Se tal norma persistir, sem qualquer ressalva, haverá mais um fator de desestímulo ao exercício de representação sindical, contrariando dispositivos constitucionais sobre a livre associação e representação de classe. 

Por fim, A Diretoria Executiva da Associação solicita uma reunião com a Administração do TCE/PE com o objetivo de tentar reverter, tão breve quanto possível, os pontos que trouxeram insatisfações a nossa Classe, reforçando nossa política de soluções republicanas de conflitos de interesses da nossa categoria.  

 

Fábio César de Almeida Pereira de Lyra
Presidente 

Mai 26
“Publicado em” Informativos

A Diretoria Executiva da Associação dos Auditores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco vem apresentar o resumo da Assembleia Geral Extraordinária, realizada no Auditório do primeiro pavimento do Edifício Nilo Coelho, na sede do TCE/PE, ao meio-dia de 27 de março de 2017, cuja pauta foi deliberar sobre as propostas apresentadas pela Administração desta Corte de Contas e outros assuntos correlatos.

Por questão de ordem, a Assembleia decidiu que as propostas apresentadas pela Administração do TCE/PE seriam votadas por item e assim decidiu:

Aprovar sem ressalvas as seguintes propostas: 1. Extinção das FAGs; 2. Reposição de 3,8% referentes às perdas remuneratórias frente a inflação de 2016; 3. A criação de verba indenizatória para desempenho de atividade de campo; 4. Progressão por merecimento a ser realizada em 2017;

5. A criação de gratificação de incentivo à qualificação.

Rejeitar a proposta de unificação das carreiras de Assistente Técnico de Plenário (ATPL) e Assistente Técnico de Informática e Administração (ATIA);

Aprovar a padronização da nomenclatura dos cargos para os auditores. Todavia foi rejeitada a nomenclatura “Analista de Auditoria de Controle Externo”, em especial pelo termo “de Auditoria”.

Abster-se de deliberar sobre a reestruturação dos Gabinetes dos Conselheiros.

Em relação à realização do concurso público, a Assembleia decidiu ser favorável ao concurso público, desde que somente para o cargo de auditor de controle externo, respeitados os limites orçamentários, financeiros e fiscais.

Por fim, mas não menos importante, a Assembleia aprovou a proposta de uma nova progressão por merecimento em 2018, para ser apresentada à Presidência da Casa.

Recife, 27 de março de 2017

Mai 04
“Publicado em” Informativos

Projeto de Lei nº 1.298/2017 de autoria do Tribunal de Contas de Pernambuco. Ontem, 03/05/2017 foi aprovado em 2ª e última discussão o Projeto que trata das alterações do Plano de Cargos dos servidores do Tribunal.

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Abr 27
“Publicado em” Informativos

A Diretoria Executiva da Associação dos Auditores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – AUDITORES TCE/PE, neste ato representada por seu Presidente, vem a público externar seu apoio à Paralisação Geral do dia 28 de abril de 2017, em defesa dos direitos sociais e da Constituição, estando sua sede de portas fechadas e os serviços suspensos neste dia.

Atenciosamente,
Diretoria Executiva

 

 

Abr 05
“Publicado em” Informativos

Vimos, através desta, esclarecer que apenas a DIRETORIA EXECUTIVA, legalmente constituída, tem legitimidade para falar em nome de nossa ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES DO TCE/PE.

Diante disso, é importante relatar que nossa Associação foi criada  para defender os interesses de seus associados, bem como a instituição TCE-PE e seus valores republicanos. Um ponto fundamental de nossa agenda passa por entender que a política de unificação de cargos, de provimentos distintos, fere a Constituição Federal, pois o art. 37 é explícito ao determinar que a investidura em cargo ou emprego público depende de APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO.

Entendemos que não dá para fazer concurso de “Auxiliar de Auditor” e depois querer mudar a legislação infraconstitucional para virar auditor sem fazer concurso, e essa é a intenção de outras instituições que ficam tentando promover de forma recorrente e ilegal  essa prática. Isso fere todos os valores pelos quais fundamos a ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES DO TCE-PE, bem como os direitos da sociedade.

Dito isso, é importante também esclarecer que nossa ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES  não é contra o Concurso Público, como algumas pessoas vêm declarando, de maneira irresponsável, nos meios de comunicação; muito pelo contrário, somos totalmente a favor de Concurso Público, pois entendemos que para se ter uma Corte de Contas que cumpra suas missões constitucionais, é importante que tenha um corpo de servidores  qualificado e o concurso público é a forma mais republicana de admissão de pessoal. Entretanto, somos contra que entidades tentem utilizar o concurso para promover uma ilegal unificação de cargos. Por isso, defendemos que o concurso seja realizado apenas para o cargo Auditor de Controle Externo.

No mais, estamos à disposição para eventuais dúvidas e esclarecimentos, mas sempre com a política de combater informações inverídicas e principalmente fazer respeitar nossa CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 

Recife, 04 de abril de 2017.

Diretoria Executiva

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